21 ANOS DO ECA

Falta de vagas nas escolas públicas, deficiência de atendimento nos centros de saúde, delinquência crescente entre jovens, gravidez precoce, ingresso prematuro no mercado de trabalho informal, drogas que se alastram. Passados 21 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990), vemos que esta categoria, marcada pela vulnerabilidade, ainda está longe de ser prioridade na pauta da atuação governamental.

Os avanços legislativos trazidos pelo ECA, lamentavelmente, não foram acompanhados de políticas públicas sérias que propiciassem sua efetiva implantação.
Precisamos avançar na implementação de ações pontuais e prioritárias que signifiquem avanços nas conquistas introduzidas pelo ECA, capazes de produzir transformação das práticas, do conteúdo das ações e da gestão das políticas voltadas para o cumprimento das exigências legais.

O Brasil, que seguramente possui uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área, carece de uma efetiva operacionalização das estruturas previstas pelo ECA, o que só será alcançado com o reordenamento dos conteúdos e das práticas das políticas sociais.

Nesse contexto, primordial que sejam fortalecidos os Conselhos, tanto Municipais de Direitos quanto Tutelares, que seja regionalizada a execução das medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade para adolescentes, bem como introduzidos programas de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Uma atuação eficaz exige mudanças de concepção, de qualidade de intervenção, de estratégias de atuação, não mais setoriais e sim integrais, não mais segmentárias e sim universais, sendo fundamental a implantação de serviços que deem conta da exigibilidade dos direitos.

Urge sejam implantados centros para desintoxicação e tratamento de jovens dependentes, já que no confronto dessa problemática específica, certamente que muitas outras serão superadas.

Autor:Alfredo Homsi - Defensor público da 3ª Vara da Infância e Juventude